PROJETO DE LEI 1179/2020 – Medidas de EMERGÊNCIA

Sobre o projeto de lei 1179/2020.

O projeto de lei 1179/2020, aprovado pelo Senado e encaminhado em 13 de abril para a tramitação na Câmara dos Deputados, trata de medidas emergenciais que alteram as relações jurídicas de direito privado durante a crise provocada pelo Coronavírus (COVID-19).

Entre as medidas aprovadas pelo Senado, está o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para o início do ano que vem e da aplicação das sanções a partir de agosto de 2021.

O adiamento atende a necessidade da sociedade de direcionar todos os seus esforços e recursos para a superação da crise.

Tramitação do Projeto de Lei.

Pela importância deste tema e para que as empresas possam fazer o melhor planejamento das ações, vale acompanhar a tramitação do projeto e as eventuais alterações que venham a ocorrer na sua redação e prazos propostos.

Os sites que permitem este acompanhamento são:

• Senado Federal: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141306
• Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2247564

Na data de hoje, 24/04/2020, conforme informado no site da Câmara dos Deputados, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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Carlos Bernardo

Partner at IT Secure and Alzahra Comunicação