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CONGRESSO RATIFICA ACORDO INTERNACIONAL SOBRE CRIMES CIBERNÉTICOS

Em dezembro de 2021, o Congresso Nacional ratificou o acordo internacional, conhecido como Convenção de Budapeste, que tipifica os crimes cibernéticos e traz mecanismos para facilitar a cooperação entre os seus signatários. A notícia publicada pela Agência Senado, no site Senado Notícias, informa que o acordo abrange tanto os crimes cibernéticos próprios, que são aqueles contra a inviolabilidade e o uso adequado de dados e informações cibernéticas em si, como aqueles impróprios, que são os cometidos contra bens jurídicos diversos, por meio da informática:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/12/23/congresso-ratifica-acordo-internacional-sobre-crimes-ciberneticos

Fonte: Agência Senado

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