Em dezembro de 2021, o Congresso Nacional ratificou o acordo internacional, conhecido como Convenção de Budapeste, que tipifica os crimes cibernéticos e traz mecanismos para facilitar a cooperação entre os seus signatários. A notícia publicada pela Agência Senado, no site Senado Notícias, informa que o acordo abrange tanto os crimes cibernéticos próprios, que são aqueles contra a inviolabilidade e o uso adequado de dados e informações cibernéticas em si, como aqueles impróprios, que são os cometidos contra bens jurídicos diversos, por meio da informática:
Fonte: Agência Senado
